quinta-feira, 8 de novembro de 2018

Ex-prefeito de Vitorino Freire é condenado pela Justiça Federal

O Ministério Público Federal (MPF) no Maranhão conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito do município de Vitorino Freire (MA), José Ribamar Rodrigues, por conta de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), em 2007.

O MPF destaca que, entre as irregularidades, estão: os atrasos e falhas na prestação de contas; a existência de saldo financeiro no final do ano em patamar maior do que o permitido legalmente; a falta de procedimento licitatório em diversas contratações; as divergências entre o valor de notas de empenho e de cheques emitidos para pagamento. Além disso, muitos saques desses cheques foram realizados por pessoas sem relação com as empresas beneficiárias.

Diante disso, a Justiça Federal determinou que José Ribamar Rodrigues tenha os direitos políticos suspensos pelo prazo de oito anos e que seja proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. O ex-prefeito deve, ainda, ressarcir os recursos financeiros abatidos do poder público, no valor de R$ 226.366,00. Além disso, deve pagar multa civil no valor correspondente de R$ 10 mil.

O número do processo para consulta na Justiça Federal é 0060353-08.2014.4.01.3700.

Fonte: MPF/MA

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