quinta-feira, 16 de maio de 2019

STF anula emenda que concedia foro privilegiado a delegados no Maranhão


O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (15) anular trecho da constituição do Maranhão que concedeu foro privilegiado a defensores públicos, delegados de polícia, procuradores do estado e da assembleia legislativa. Com a decisão, os casos envolvendo os cargos deverão ser julgados pela primeira instância e não pelo Tribunal de Justiça.

Por maioria de votos, os ministros entenderam que a alteração na constituição estadual é inconstitucional. Por 7 votos a 2, a maioria decidiu que a prerrogativa de foro não poderia ser estendida aos cargos por não estar prevista na Constituição Federal.

A ação julgada foi protocolada pelo PT em 2001. Em 2002, o plenário concedeu uma liminar para suspender a alteração e julgou o caso definitivamente nesta tarde.

Votaram para manter a liminar os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz Fux. Gilmar Mendes e Celso ficaram vencidos.

Agência Brasil - EBC

0 comentários:

Postar um comentário

Fique à vontade, sua opinião é livre e de grande importância; contudo, é de inteira responsabilidade do leitor e não representa a opinião do editor do blog. Prezamos pela ética e pudor. Os comentários serão publicados em até 24 horas após análise.