segunda-feira, 18 de novembro de 2019

Dia da Consciência Negra não é mais feriado no MA. Saiba o porquê!

O Maranhão já possuía um feriado estadual comemorado no dia 28 de julho. Dois feriados estaduais, segundo legislação, fere a constituição



Uma decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão pode mudar os planos de quem acreditava que a próxima quarta-feira (20) seria mais um dia de feriado. O Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de Novembro – dia da morte do líder negro Zumbi dos Palmares – , havia sido instituído como feriado estadual, através da lei nº 10.747, do ano de 2010. Mas após julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o feriado foi revogado.

A ação foi ajuizada pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão, com apoio da Associação Comercial e Federação das Indústrias.

De acordo com a decisão, o Estado do Maranhão não dispõe de competência para estabelecer novo feriado civil – além do dia 28 de julho (Dia de Adesão do Maranhão à Independência do Brasil). A decisão observou que a União editou a Lei n° 9.093/95, que define quais são os feriados civis, reservando ao legislador estadual, tão somente, a fixação da “data magna do Estado”.

O relator Kleber Carvalho destacou que o Estado do Maranhão, ao instituir feriado civil fora do âmbito de sua competência, violou normas de reprodução obrigatória da Carta Política estadual (artigos 1º, §2º, e 11) que versam sobre competência. Na ADI, foi reiterado o fato de que o Maranhão já possuía um feriado estadual comemorado no dia 28 de julho. Mais um feriado, portando, configura inconstitucionalidade

Com a decisão, as entidades empresariais estão autorizadas a funcionar normalmente e exercer suas atividades no dia 20 de novembro. A Federação de Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Maranhão (Fecomércio-MA), ressaltou que a decisão fortalece o desenvolvimento econômico do estado.



Portal Guará

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