terça-feira, 7 de janeiro de 2020

Lei de Abuso de Autoridade proíbe divulgação das fotos de criminosos

Reprodução

Com as mudanças na legislação federal através da Nova Lei de Abuso de Autoridade, que entrou em vigor nesta sexta-feira, 3, a Polícia Civil informou que não serão mais divulgadas aos órgãos de comunicação fotos de suspeitos detidos.

A orientação agora é que não sejam compartilhados ou divulgados vídeos e fotos de presos/investigados/indiciados/conduzidos, de qualquer espécie, ainda que estejam de costas ou que o rosto tenha o efeito ‘desfoque’.

Será feita a divulgação, nas redes sociais da Polícia Civil, de notícias apenas com texto da notícia, sem qualquer foto que identifique os suspeitos.

Além disso, não será permitido a gravação de reportagens ou imagens do preso/investigado/indiciado para programas de televisão, blogs, redes sociais e afins de cunho sensacionalista em que os presos são expostos, de qualquer modo em dependências dos órgãos policiais ou fora deles em cumprimento de diligências.

A nova legislação exige mudanças no tratamento das informações. De acordo com o artigo 13 da lei, autoridades não podem constranger o preso ou detento ao exibi-lo à “curiosidade pública”, total ou parcialmente. Nesse caso, a pena é de um a quatro anos de prisão.

Conforme o artigo 28, também é crime divulgar gravação ou trecho sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade, a vida privada ou ferindo a honra e a imagem do investigado.

Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação também é crime a partir de agora. Pelas linhas do artigo 38, a prática resulta em prisão de seis meses a dois anos e multa.

Com informações - O Imparcial / Metrópoles


5 comentários:

  1. Autoproteção, foi isso que pensaram aqueles que votaram pela aprovação desse desmando, só a cara dos políticos safados que antes a gente podia vê nos atos de flagrantes, agora já não vai mais poder vê as caras dos ladrões e corruptos do nosso dinheiro.

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  2. O vagabundo da esquerda do Amapá um senador que inventou essa lei maravilhosa apoio a eles né defensores de bandidos escancaradas dentro do congresso nacional porque lá é o maior ninho de bandidos que existe ela

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  3. a Lei cada vez mais passando a mão na cabeça de Vagabundo, esse Presidente é um Zé Ruela mesmo, só tinha era Zuada igual Toyota velha

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